LEI LUCAS E ASPECTOS LEGAIS DE ATENDIMENTO DE VÍTIMAS

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Diante da aprovação da Lei Lucas federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, cuidados especiais devem ser tomados para que os socorristas estejam alinhados com as regras brasileiras de atendimento.

Esta lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, conforme texto parafraseado do Diário da União abaixo:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.”

Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da Lei;
II – multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III – em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER”

Atualização (Reciclagem): lei nº 13.722 do Senado Federal:

“§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias”.

Fonte: Diário Oficial da União

Ou seja, a população como um todo – principalmente profissionais da área da educação e de recreação infantil têm de se capacitar e se tornar treinados para salvar vidas. Assim, podemos mudar o cenário de desconhecimento no Brasil!

Agora, vamos aos aspectos legais de atendimento no ambiente fora do hospital.

Consentimento

Ao socorrer uma vítima o socorrista treinado deverá:

  • se identificar;
  • obter seu consentimento antes de tocá-la (explícito – permissão – direta da vítima, quando responsiva; ou ainda de seus responsáveis diretos).

Note que tocar em alguém sem permissão pode ser considerado agressão e invasão de privacidade, podendo se tornar objeto de processo judiciário indenizatório. Colha o consentimento antes de realizar o atendimento!

A vítima deve estar consciente e apta a assumir responsabilidade por seus atos. Menores de idade e pessoas com problemas de desenvolvimento mental não podem responder juridicamente por seus atos.

Em caso de vítima inconsciente, menor de 14 anos, portador de deficiência incapacitante ou ainda na ausência de seus responsáveis, quem socorre deverá presumir que o consentimento implícito foi fornecido. Com isso, pressupõe-se que, caso a vítima estivesse em condições de consentir o atendimento, ela o faria.

Nunca deixe de prestar socorro a uma criança, por não ter como obter consentimento de pais ou responsáveis.

Abandono da vítima

Significa deixá-la, após ter iniciado o atendimento de primeiros socorros, antes de conseguir repassar a responsabilidade do atendimento para outra pessoa com o nível de treinamento igual ou superior ao seu. Portanto, uma vez que você tenha assumido a posição de socorrer uma vítima, deverá ficar do lado dela até que possa ser substituído por um especialista.

Poderá ocorrer que adultos, quando conscientes e com clareza de pensamento, tenham direito de recusar o atendimento. Suas razões podem estar relacionadas a crenças religiosas, à falta de confiança em quem socorre, ou de conhecimentos. Dessa forma, a vítima não deverá ser forçada a receber os cuidados pertinentes. No entanto, ações básicas como proteger a si, o local e a vítima, checar responsividade e chamar por ajuda devem ser realizadas – ou pode ser caracterizado como omissão de socorro e estar sujeito às sanções penais.

Negligência

Negligência é o aspecto que mais aparece nos processos que envolvem o atendimento de emergência. Significa atender uma vítima, sem observar as técnicas adequadas e os protocolos estabelecidos, provocando, com isso, o agravamento ou lesões adicionais.

A negligência envolve:

  • Omitir socorro quando há obrigatoriedade implícita à função;
  • Prestar socorro com qualidade de atendimento inferior à que seria possível;
  • Provocar lesões adicionais ou agravar lesões existentes.

Sigilo

Não é permitido prestar assistência a uma vítima e depois comentar os detalhes deste fato com terceiros, mesmo que sejam amigos ou familiares. A vítima não deverá ser exposta, identificada, senão pelo atendimento especializado. O que é dito por ela não deverá ser repetido, nem mesmo seu comportamento inadequado ou aparência pessoal.

necessidade do sigilo não se aplica quando o socorrista é questionado pelos policiais, pessoal do resgate e atendimento especializado, ou ao testemunhar em cortes judiciais. Poderá ser solicitado ainda que se relatem as informações obtidas junto à vítima, à sua família e a acompanhantes.

Código Penal – Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

O objetivo da lei é a proteção da vida e da saúde.

Art. 135º – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – Detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ único – A pena é duplicada se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave e triplicada se resulta em morte.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Com estes conceitos essenciais, o socorrista treinado pode não só oferecer auxílio à vitimas que necessitem de ajuda, como também se resguardar de eventuais infrações aos Códigos Civil e Penal da Justiça Brasileira.

Para saber mais sobre primeiros socorros, acesse os artigos sobre:

CONHECIMENTO, PRO-ATIVIDADE E TECNOLOGIA, JUNTOS, SALVAM VIDAS!

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