Lei Lucas

História

Muitas pessoas ainda não conhecem a Lei Lucas. Essa lei que tem por objetivo principal proteger as crianças do ensino infantil e básico de acidentes comuns que podem ocorrer em ambientes escolares e de recreação infantil. A lei prevê a capacitação obrigatória anual de professores e funcionários de escolas, públicas e privadas, de ensino infantil e básico no atendimento de primeiros socorros aos estudantes por meio de curso oferecido por profissionais qualificados.

Lucas – menino de 10 anos – engasgou com um pedaço de salsicha do “cachorro quente” durante uma viagem da escola em Campinas e evoluiu com morte por asfixia. No entanto, nenhum dos presentes foi capaz de atendê-lo com as manobras de primeiros socorros adequadas. A criança chegou a ser transferida em uma UTI móvel na tentativa de reanimação em ambiente hospitalar, mas não resistiu. O relatório do caso indica que o menino apresentou por sete vezes o quadro de parada cardiorrespiratória em quase uma hora de esforços para reanimá-lo.

Uma hipótese muito provável é a de que o menino poderia ter sobrevivido caso algum socorrista treinado tivesse aplicado manobras de ressuscitação cardiopulmonar ou mesmo manobras de engasgo – chamada de manobra de Heimlich – no início do quadro e antes da chegada da UTI móvel.

A Lei Lucas

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a fixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da Lei;
II – multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III – em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.

Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


MICHEL TEMER.”

A lei encontra-se em vigor!

Lei nº 13.722 do Senado Federal

“§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias”.

Ou seja, torna a realização do curso para profissionais da educação básica e de recreação infantil anualmente obrigatória, processo chamado de reciclagem.

Você sabia que essa lista reduzida de situações pode levar à parada cardiorrespiratória e morte?

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Certificados

Para receber o certificado, o aluno socorrista deve cumprir toda a carga horária e atividades do curso.

Possui validade de 1 ano a partir da aquisição.

Válido em todo território nacional.

O certificado do curso, conforme Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, pode ser utilizado para:

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